Tratamento prioritário das cargas OEA e Consulta CE Mercante para Desconsolidação

Tratamento prioritário das cargas OEA e Consulta CE Mercante para Desconsolidação

 

Notícia publicada no D.O.U.

Ato Declaratório Executivo SUCOR/COTEC/ nº 1, de 20/05/2022 

Dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado. 

Este ADE revogou o  Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 18 de junho de 2021 e entrará em vigor em 01/06/2022.

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022 

A COANA publicou a Portaria nº 76, no DOU de 17/05/2022, para tratar das especificações técnicas e as condições sobre diversos assuntos, onde vale ressaltar o Capitulo VIII da Portaria, que dispõe sobre o tratamento prioritário das cargas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA). 

Destacamos que o administrador do local ou do recinto alfandegado deverá providenciar o tratamento prioritário para as cargas das empresas certificadas no OEA, em especial: 

  • Os transportadores certificados como OEA-Segurança (OEA-S);
  • O importador ou exportador brasileiro certificado como OEA-S ou OEA-Conformidade (OEA-C1 ou C2);
  • O exportador estrangeiro certificado como OEA por administração aduaneira com a qual o Brasil tenha firmado Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM). 

O recinto alfandegado deverá assegurar para as empresas OEA as seguintes prioridades: 

  • No acesso ao local ou recinto;
  • Nas operações de carregamento e descarregamento;
  • No tratamento de armazenamento prioritário e permanência sob custódia do depositário para mercadoria importada por OEA e que proceda do exterior, até a apresentação da declaração aduaneira;
  • Na liberação mais célere da carga de acordo com o modal de transporte;
  • No agendamento, posicionamento e submissão à verificação física da mercadoria, pela RFB ou pelos demais órgãos anuentes;
  • No agendamento prioritário de operações de entrega ou retirada de mercadorias ou contêineres vazios para transportadores OEA-S.

Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2022. 

Para ter acesso à publicação na íntegra, clique aqui.

Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 027/2022
Sistema Mercante – Consulta CE para Desconsolidação
 

Informa que a partir do dia 1º de junho a funcionalidade CONSULTAR Nº DO CE MERCANTE PARA DESCONSOLIDAÇÃO, exclusiva para empresas cadastradas como DESCONSOLIDADOR, será desativada. Para acesso online, controlado e massivo aos dados do CE-Mercante, utilizar a funcionalidade CONSULTAR CONHECIMENTOS INCLUÍDOS E ALTERADOS. Alerta que, diferentemente da CONSULTAR Nº DO CE-MERCANTE PARA DESCONSOLIDAÇÃO, que utiliza a data de emissão do BL como dado de entrada, a funcionalidade CONSULTAR CONHECIMENTOS INCLUÍDOS E ALTERADOS utiliza a data de inclusão (para pesquisar conhecimentos incluídos) ou a data de atualização (para pesquisar conhecimentos alterados ou excluídos) dos CE como parâmetro de entrada. 

Para ter acesso à Notícia Siscomex, clique aqui.

 Tradeworks em 26/05/2022

 

Facebook
Twitter
LinkedIn

Receita Federal - Programa Brasileiro de OEA

Receita Federal - Recof e Recof-Sped