Notícia publicada no D.O.U.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 219, de 19/07/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 220, de 19/07/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 025/2021
Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo do Ibama

A SECEX informa que a partir de 20/07/2021 a exportação dos produtos que relaciona passa a requerer a “Licença de Exportação de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas” (TA E0088, modelo E00011), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior, caso se tratem de “Espécies nativas ameaçadas de extinção” ou “Espécies nativas” (ATT_4940). 

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