IPI e Verificação de Origem das Mercadorias

Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e IN para a verificação de origem das mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial

Notícia publicada no D.O.U.

Decreto nº 11.047, de 14/04/2022 

O Decreto nº 11.047, publicado na edição extra do DOU de 14/04/2022, alterou o Decreto nº 10.923, de 30/12/2021, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, a qual passou a vigorar na forma do Anexo ao Decreto nº 11.047. 

O Decreto nº 11.047 também revogou, a partir de 01/05/2022, o Decreto nº 10.979, de 25/02/2022 e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 10.985, de 08/03/2022. 

Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Instrução Normativa RFB nº 2.079, de 14/04/2022

A Instrução Normativa RFB nº 2.079 alterou a Instrução Normativa 1.864, de 27/12/2018, que dispôs sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. 

A Instrução Normativa entrará em vigor em 2 de maio de 2022. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Portaria COANA nº 72, de 11/04/2022 

Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. 

Esta Portaria entrará em vigor em 01/05/2022. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 014/2022
Alteração de tratamentos IBAMA – Resoluções GECEX

Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência do IBAMA – Resolução GECEX nº 272/2021. Comunica que, em decorrência da alteração da NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução GECEX nº 272/2021, as alterações no tratamento administrativo de importação dos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, entrarão em vigor a partir de 13/04/2022.

Para ter acesso à notícia Siscomex, clique aqui.

Fonte: Tradeworks em 18/04/2022

 

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