Adequações na Tabela de Incidência do IPI – TIPI

Notícia publicada no D.O.U.

Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 04, de 28/06/2022 

O ADE RFB nº 04, publicado no DOU de 29/06/2022, dispôs sobre a adequação da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizada pela Resolução GECEX nº 321, de 25/03/2022. 

As adequações entraram em vigor em 29/06/2022, produzindo seus efeitos a partir de 01/07/2022. 

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