Principais alterações na legislação Comércio Exterior 26/01/2021

Notícia publicada no D.O.U

Resolução – RDC ANVISA nº 461, de 22/01/2021

Altera a Resolução – RDC nº 392/2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. 

Para acessar a publicação, clique aqui.

Notícias publicadas pela RFB para as empresas certificadas no Programa OEA

Nova rotina de pagamentos do PCCE já está em operação
Convite aos OEA-Conformidade nível 2, capazes de protocolar Duimp, para participarem do teste de torina do PCCE

Dentre as melhorias que impactaram 16 sistemas do Portal Único, destaca-se a nova rotina de pagamento, através de DARF Numerado, que é mais seguro e eficiente, e que futuramente possibilitará:

– Processo de restituição automatizado para pagamento de tributos a maior, como no caso de cancelamento da Duimp;
 Pagamento do ICMS-Importação e das taxas dos órgãos anuentes;
– Diferimento do pagamento de tributos federais, através da Duimp.

Convite aos OEA-C2

Teste essa nova rotina de pagamentos, juntamente com a RFB, Serpro e, inicialmente, com os os bancos Itaú, Santander e Citi.

Não perca essa oportunidade de aprender com os desenvolvedores da ferramenta e saia na frente. Confirme seu interesse pelo e-mail: diimp.coana.df@rfb.gov.br .

Fonte: RFB

Trader Identification Number
Ao informar o TIN dos seus parceiros comerciais, sua empresa obtém mais benefícios OEA!

O que é o TIN?

O Trader Identification Number é a solução harmonizada proposta pela OMA – Organização Mundial das Aduanas – na identificação dos OEA para permitir a implementação eficiente de ARM e cooperação entre Aduanas.

Como é composto o TIN?

O TIN é composto por duas partes:

1) Identificação do país emissor: utiliza o códgo ISO do país, com duas letras.
2) Código identificador do operador no país, definidi pela Aduana, sem pontos ou dígito.

Exemplo: o TIN de um exportador brasileiro que tem CNPJ 12.345.678.0001/01 seria: BR12345678000101.

O TIN de um exportador estrangeiro não se confunde com o VAT number, pois a Aduana tem prerrogativa de escolher outro número.

Como descobrir qual o TIN de seu parceiro estrangeiro?

O TIN deve ser fornecido pelo próprio exportador estrangeiro do país com o qual o Brasil tem ARM assinado.

Onde identificar nos campos da DI?

O TIN do parceiro estrangeiro deve ser identificado no campo ‘Informações Complementares’ da DI. O sistema de gestão de risco da RFB é capaz de identificar esse campo e conceder benefícios de prioridade de análise, quando a DI for selecionada para inspeção.

Fonte:www.tradeworks.com.br em 26/01/2021 – RFB

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Receita Federal - Programa Brasileiro de OEA

Receita Federal - Recof e Recof-Sped