Principais alterações na legislação Comércio Exterior 02/02/2021

Portaria nº 7, de 28/01/2021, da ALF/Porto de Santos (SP)

Portaria nº 7, de 28/01/2021, da ALF/Porto de Santos (SP) dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS), observadas as disposições do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como trata de atribuições e competências. 

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Notícia Exportação nº 006/2021
Alteração do Tratamento Administrativo do Ibama 

A SECEX informa que, em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 003/2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 7/2020, a exportação dos produtos que relaciona passa a estar sujeita à fiscalização do IBAMA após o desembaraço. 

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Notícia Importação nº 007/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

Informa que a partir de 30/01/2021 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques que relacionados na notícia. 

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Fonte:www.tradeworks.com.br em 02/02/2021 

 

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