Principais alterações na legislação Comércio Exterior 30/12/2020

Notícias publicadas no D.O.U

Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020 

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017. 

O ADE nº RFB/ME nº 4 entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, em 30/12/2020. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 88, de 23/12/2020 

Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Fonte:www.tradeworks.com.br em 30/12/2020

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