Principais alterações na legislação Comércio Exterior 11/12/2020

Notícia publicada no D.O.U

Portaria nº 141, de 07/12/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP) 

Altera a Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. 

De acordo com a alteração, os documentos instrutivos da declaração de trânsito, anexados ao dossiê eletrônico no Pucomex,  deverão conter as formalidades exigidas pela legislação, observando-se, inclusive, as determinações contidas nos arts. 553 a 563 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), incluindo a assinatura do exportador na fatura comercial. 

Para esse fim será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação. 

Além disso, na fatura comercial, a assinatura pode ocorrer de forma mecânica ou eletrônica, assegurada pelo beneficiário do regime a autoria e autenticidade do documento. 

Finalmente, foi prorrogada para 01 de fevereiro em 2021, a entrada em vigor do procedimento que estabelece que os documentos anexados às declarações fora do padrão “PDF Pesquisável” cuja recepção ocorrerá somente no segundo lote subsequente ao lote no qual seriam recepcionadas, caso os documentos instrutivos obrigatórios tivessem sido anexados na forma de “PDF Pesquisável. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Notícia publicada no Portal Siscomex

Importação nº 100/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MD 

Informa que serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados à importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Defesa.

Fonte:www.tradeworks.com.br em 11/12/2020

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