Principais alterações na legislação Comércio Exterior 30/11/2020

Notícias publicadas no D.O.U.

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.994, de 24/11/2020 

Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.995, de 24/11/2020 

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 096/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT 

Informa que a partir de 30/11/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona nesta notícia. 

Para acessar a publicação, clique aqui.

Fonte:www.tradeworks.com.br em 30/11/2020

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