Principais alterações na legislação Comércio Exterior 19/11/2020

Notícias publicadas no D.O.U.

Resolução GECEXCAMEX/ME nº 121, de 17/11/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). 

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Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 77, de 11/11/2020

Regulamenta dispositivos da IN RFB nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

O Requerimento de Certificação OEA conterá os dados constante do Anexo I desta Portaria. Os requisitos relativos aos critérios de elegibilidade e específicos de cada modalidade, constituem o Anexo II desta Portaria e o  questionário de autoavaliação constitui o Anexo III desta Portaria.

A composição, funcionamento e periodicidade das reuniões do Fórum Consultivo OEA estão disciplinados no Anexo IV desta Portaria.  O modelo de requerimento de Certificação Provisória como OEA, no caso de pessoa jurídica sucessora, constitui o Anexo V desta Portaria.

Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2020. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 065/2020
Retificação de Tratamento Administrativo do Ibama

A SECEX informa a retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 062/2020, que altera tratamentos administrativos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). 

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Notícia Exportação nº 064/2020
Integração do sistema Chancela com a MIC do CCT

Alerta que está prevista para o dia 19/11/2020, a implantação da integração do sistema Chancela com a MIC do CCT. A partir de então, estará disponível a chancela eletrônica para assinatura dos MIC-DTAs, oriunda da última release. 

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Notícia Importação nº 095/2020
I
mportação de Trigo ao amparo da Resolução CAMEX nº 10/2019

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 60/2020, deverão ser adotados os procedimentos de que trata a Resolução CAMEX nº 10/2019 nas importações intracota de Trigo. Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 63/2019. 

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Fonte: Tradeworks em 19/11/2020

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