Principais alterações na legislação Comércio Exterior 05/11/2020

Notícias publicadas no DOU

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.985, de 29/10/2020

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1985/2020 que consolidou todas as normas referentes ao Programa OEA. Além de agrupar e sistematizar as normas que tratam sobre o Programa OEA, a nova Instrução Normativa adaptou a terminologia e os procedimentos a relevantes tratados internacionais recentemente ratificados pelo Brasil.

A terminologia OEA Pleno volta a ser aplicada ao interveniente certificado nas modalidades Segurança e Conformidade.

Os anexos da IN 1598/2015 serão reeditados por meio de Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a ser expedida nos próximos dias, com o mesmo conteúdo atual, conforme informações disponibilizadas no site da RFB.

Esta nova IN também alterou o procedimento para interposição de recurso contra indeferimento de certificação, estabelecendo novos prazos e introduzindo novas instâncias. A partir de agora o interveniente possui 10 dias para apresentar recurso ao chefe da Equipe OEA responsável pela análise do requerimento, no caso de indeferimento do pleito. Se não houve a reconsideração, o recurso será encaminhado ao titular da respectiva unidade da RFB para decisão, que ainda caberá recurso para o chefe do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados (CeOEA). 

Para acessar a publicação, clique aqui.

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.986, de 29/10/2020

Foi publicado a Instrução Normativa nº 1986/20, que entra em vigor a partir de 01/12/2020, e dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras,  ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações de comércio exterior.

O Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá ser instaurado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando forem identificados indícios de ocorrência de fraude aduaneira. Este procedimento poderá ser instaurado:

I – antes de as mercadorias serem submetidas a despacho aduaneiro;
II – depois do início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas; ou
III – depois de as mercadorias serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

Para o cumprimento das providências do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá ser adotado:

I – realizar diligência do interveniente fiscalizado ou de terceiro relacionado;
II – solicitar laudo técnico para identificar ou quantificar as mercadorias;
III – apurar a veracidade da declaração e a autenticidade do certificado de origem das mercadorias;
IV – intimar o importador, o exportador ou outro interveniente na operação a apresentar informações sobre a movimentação financeira;
V – intimar o importador, o exportador ou outro interveniente na operação a apresentar informações e documentos adicionais;
VI – exigir a apresentação dos registros contábeis do importador, do exportador ou de qualquer outro interveniente;
VII – intimar a empresa a comprovar seu efetivo funcionamento e sua condição de real adquirente, encomendante ou vendedor das mercadorias;
VIII – intimar a empresa a comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos;
IX – propor a apresentação, à Assessoria de Relações Internacionais (Asain), de pedido de requisição de informações à administração aduaneira do país de qualquer das partes envolvidas na operação.

A execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras não impede a instauração de outros procedimentos para o mesmo interveniente:

a) A Retenção de Mercadorias importadas, quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, que poderá ser decretada no momento da instauração ou no curso do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, podendo ocorrer:

I – antes de serem submetidas a despacho aduaneiro;
II – depois do início do despacho aduaneiro e antes de serem desembaraçadas; ou
III – depois de serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias. E, poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia.

b) a Apreensão de Mercadorias Importadas, quando houver elementos que permitam, de forma inequívoca e imediata, a caracterização da infração punível com a pena de perdimento.

Além da retenção e apreensão das mercadorias, o interveniente poderá sofrer:

I – a aplicação da pena de perdimento das mercadorias e da multa equivalente ao seu valor aduaneiro;
II – a constituição de créditos relativos a tributos e multas;
III – a aplicação de sanções administrativas;
IV – a representação para declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
V – a representação fiscal para fins penais;
VI – a representação para fins penais;
VII – a representação à fiscalização de tributos internos;
VIII – a representação para outros órgãos da Administração Pública; e
IX – a revisão de habilitação para operação nos sistemas de comércio exterior 

A presente instrução normativa também altera a Instrução Normativa SRF nº 680/06.

Com relação ao canal de conferência Cinza, no qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a apuração de elementos indiciários de fraude; e

Os indícios de fraude na importação constatados em DI selecionada para canal de conferência diferente do cinza poderão subsidiar ação fiscal a ser instaurada a qualquer momento, inclusive no curso da conferência aduaneira.

Foram revogados:

I – a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 outubro de 2002;
II – a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011;
III – a Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de dezembro de 2016; e
IV – o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 4 de dezembro de 2018.

Portaria nº 123, de 29/10/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a disponibilização à RFB dos documentos instrutivos da declaração de trânsito, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).  Os documentos instrutivos da declaração de trânsito anexados ao dossiê eletrônico no Pucomex deverão conter as formalidades exigidas pela legislação, observando-se, inclusive, as determinações contidas no Regulamento Aduaneiro, artigos 553 a 563, incluindo a assinatura do exportador na fatura comercial.

Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Para acessar a publicação, clique aqui

Portaria nº 146, de 04/11/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP)

Estabelece procedimentos de agendamento, posicionamento de cargas e triagem de mercadorias consideradas abandonadas, armazenadas no depósito à elas destinado, a ser realizados de forma remota, por meio de registros de imagens obtidos por câmeras.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Para acessar a publicação, clique aqui.

Fonte: Tradeworks em 05/11/2020

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