Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 11/05/2020

Publicações no D.O.U.

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 25, de 08/05/2020

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.

Com a publicação desta Portaria, ficam dispensadas dos procedimentos para importação de materiais usados, os equipamentos relacionados na Portaria. As importações estão limitadas ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, conforme declarada na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 

Para ter acesso à integra, clique aqui

Portaria nº 1.250, de 08/05/2020, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ). 

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Publicações no D.O.U.

Exportação nº 024/2020
Produtos com exportação proibida

A SECEX informa que, tendo em vista a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, foram promovidas alterações na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), sendo que os produtos que relaciona continuam requerendo a licença, a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Por fim, informa que as exportações de escudos à prova de bala, classificados na NCM 39269090, deixaram de requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), sendo mantida a necessidade de “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (E00013) emitida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro. 

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