Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 08/05/2020

Publicações no D.O.U.

Súmula Vinculante nº 58, do Supremo Tribunal Federal

Torna público que inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2020

Prorroga, pelo período de sessenta dias a vigência da MP nº 926/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2020

Prorroga, pelo período de sessenta dias a vigência da MP nº 928/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da MP nº 927/2020. 

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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Até 30 de setembro de 2020, os pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros mencionados poderão ser formalizados por meio de dossiê digital de atendimento, observado o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/18 e nº 1.783/18, com base em requerimento do beneficiário, instruído com os documentos disponíveis no momento da formalização.

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