Atualizações nas legislações de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e de Repetro-Sped

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1.940, de 20/04/2020

Altera a IN RFB nº 1.737/2017 que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. 

Para ter acesso a íntegra da IN clique aqui

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1.941, de 20/04/2020

Altera a IN RFB nº 1.781/2017 que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). 

Para ter acesso a íntegra da IN clique aqui.

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Receita Federal - Programa Brasileiro de OEA

Receita Federal - Recof e Recof-Sped