Principais atualizações no Comércio Exterior 06/04/2020

Publicações no D.O.U. 

Portaria ME nº 139, de 03/04/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. 

Para ter acesso à integra da Portaria clique aqui

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020 

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). 

Para ter acesso à integra da Instrução Normativa clique aqui

Medida Provisória nº 945, de 04/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. 

Para ter acesso à integra da Medida Provisória clique aqui.

Publicações no Portal Siscomex

Sistemas nº 004/2020
API Módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 2/2003)

Comunica a disponibilização em ambiente de validação da API-Recintos bem como da respectiva documentação técnica.

A API-Recintos é o serviço que receberá e armazenará dados enviados por recintos ao Portal Único Siscomex.

Estão disponíveis para o envio à API o total de 11 eventos. Os demais eventos serão disponibilizados após cada homologação ao longo do primeiro semestre. Salienta que o serviço de autenticação no Portal Único Siscomex será evoluído para aceitar somente e-CNPJ para fins da API-Recintos. Dessa maneira, a autenticação por e-CPF é temporária.

Esse serviço funcionará em horário comercial permitindo que os privados efetuem testes e validações.

Importante ressaltar que não devem ser realizados testes de performance com o ambiente de validação.

Portanto, qualquer envio em massa de eventos pode indisponibilizar a API-Recintos como um todo, impactando todos os demais usuários.

A API-Recintos bem como a documentação técnica podem ser acessadas no endereço abaixo: https://hom.pucomex.serpro.gov.br/docs/api-docs/swagger/rcnt.html

A documentação técnica das APIs do Portal Único do Comércio Exterior pode ser acessada no endereço: https://hom.pucomex.serpro.gov.br/docs/api-docs/ 

Dúvidas ou problemas tecnológicos relacionados à api devem ser tratadas com Serpro: pucomex-api-recintos@serpro.gov.br.  Demais dúvidas podem ser enviadas à caixa: diexp.df.coana@rfb.gov.br

Exportação nº 015/2020
Inclusão de NCM no modelo de LPCO E00115

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nºs: 8/2020, 9/2020, 10/2020 e 11/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 8514.40.00, 9018.1980 e 9018.90.96 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

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