AER - Associação das Empresas Usuárias de RECOF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

 

Autoriza a filial da empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).

 

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 757, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 421 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 10611.000210/2011-24, declara:

 

Art.1º AUTORIZADA a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo), a filial da empresa habilitada, por meio do ADE SRRF/6ªRF nº4, de 15/01/2007, CNH LATIN AMERICA LTDA., CNPJ: 60.850.617/0001-28: CNPJ: 60.850.617/0020-90, localizada à Avenida Jerome Case, 1801, Bairro Eden, em Sorocaba, São Paulo.

 

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a autorização para operar no Recof Automotivo é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

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