AER - Associação das Empresas Usuárias de RECOF

ATO DECLARATÓRIO COANA Nº 165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

 

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 9o da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 13884.001814/00-05, declara:

 

1. Fica habilitada, até 18 de dezembro de 2002, a título precário, a Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, inscrita no CNPJ sob o número 60.208.493/0001-81, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

 

2. A habilitação de que trata este Ato é válida para utilização em qualquer local alfandegado credenciado a operar o regime.

 

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Condomínio Praça Capital - Edifício Frankfurt
Av. José Rocha Bonfim, 214, Bl. C Sala 228, Santa Genebra, Campinas/SP
CEP: 13080-650
Tel. (19) 3709-1758
Cel. (19) 99845-0803
e-mail: aercontato@aer.org.br