AER - Associação das Empresas Usuárias de RECOF

ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 83, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

 

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 7o do Decreto No 2.412, de 3 de dezembro de 1997, em conformidade com a Instrução Normativa SRF No 35, de 2 de abril de 1998, alterada pela Instrução Normativa SRF No 058 de 26 de maio de 1999, e considerando o que consta do processo MF No 10494.000962/98-59, declara:

 

1. Fica a empresa DELL Computadores do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ No 72.381.189/0001-10, autorizada a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, em seu estabelecimento fabril, localizado na Av. Industrial Belgraf, No 400, Distrito Industrial do município de Eldorado do Sul/RS.

 

2. Somente serão admitidas no regime de RECOF, mercadorias estrangeiras especificadas no Anexo I da IN SRF No 35, de 1998, que permanecerão com suspensão do pagamento do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a exportação ou a venda no mercado interno.

 

2.1 O prazo de suspensão do pagamento dos tributos a que se refere este item vencerá na data em que se implementar a exportação, reexportação, destruição ou o despacho para consumo da mercadoria ou do produto em que houver sido utilizada, limitado em um ano, contado a partir da data do desembaraço aduaneiro para admissão no RECOF.

 

2.2 A unidade de jurisdição, em despacho fundamentado e atendendo a situação de fato, poderá prorrogar o prazo a que se refere o subitem anterior, por até um ano, no máximo.

 

3. A autorizada poderá manter mercadorias em estoque no RECOF, no valor máximo de até R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais).

 

3.1 Os estoques existentes na data de início das operações do RECOF não serão considerados para cálculo do valor acima mencionado.

 

3.2 O estoque máximo permitido em valor de mercadoria importada a que se refere este item poderá ser acrescido de vinte e cinco por cento da parcela que exceder o limite mínimo do valor das exportações, nos termos dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso IV do art. 3o da Instrução Normativa SRF No 35, de 1998.

 

3.3 Para efeito do disposto no subitem anterior, o limite do valor das exportações será apurado trimestralmente, a partir da publicação deste Ato, à razão de um quarto do limite mínimo atual estabelecido, até o quinto dia do mês imediatamente posterior ao trimestre em referência.

 

4. Para efeito de exclusão da responsabilidade tributária da autorizada, fica estabelecido em 1,3% (hum vírgula três por cento) o percentual de tolerância referente à perda inevitável no processo produtivo.

 

4.1 O percentual de que trata este item será apurado, trimestralmente, sobre a quantidade total das mercadorias importadas, classificadas segundo a nomenclatura comum do Mercosul - NCM.

 

5. O estabelecimento fabril de que trata o item 1 deste Ato, ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, que adotará os procedimentos necessários ao controle fiscal exigido, devendo verificar o cumprimento do compromisso de realizar operações de:

 

a) exportação:

 

1. no valor mínimo de vinte milhões de reais por ano, nos três primeiros anos de utilização do regime;

 

2. no valor médio anual de quarenta milhões de reais, a partir do quarto ano de utilização do regime;

 

b) venda no mercado interno de, no máximo, vinte por cento do valor das mercadorias admitidas no regime, no estado em que foram importadas.

 

5.1 O compromisso de que trata este item será exigido a partir da publicação deste Ato Declaratório.

 

6. A admissão de mercadoria no RECOF dar-se-á com ou sem cobertura cambial e terá por base declaração de importação específica, formulada pela autorizada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, na forma estabelecida na Instrução Normativa No 35, de 1998.

 

7. O recolhimento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS.

 

8. A autorizada fica obrigada a apresentar, mensalmente, relatório de apuração das mercadorias importadas e destinadas nos termos da IN SRF No 35, de 1998.

 

8.1 O disposto neste item:

 

I - não dispensa a autorizada de apresentar relatório de apuração anual, que demonstre o atendimento das condições e o cumprimento dos compromissos para permanência no RECOF;

 

II - não exclui as verificações fiscais por parte da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, no curso de programas de auditoria, regulares ou não.

 

9. A autorizada assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias admitidas no RECOF e responderá, perante a Fazenda Nacional, pelos tributos e demais encargos exigíveis, nos casos de dano, extravio ou acréscimo, segundo o disposto no art. 60 do Decreto-lei No 37, de 18 de novembro de 1967, e seu regulamento.

 

10. As mercadorias admitidas no RECOF poderão ser remetidas a estabelecimentos de terceiros, para fins de industrialização, por encomenda, de etapas do processo produtivo, por conta e ordem da autorizada, observado o disposto no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto No 2.367, de 25 de junho de 1998, e no art. 14 da IN SRF No 35, de 1998.

 

11. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a autorização para operar no RECOF é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.

 

13. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EVERARDO MACIEL

Condomínio Praça Capital - Edifício Frankfurt
Av. José Rocha Bonfim, 214, Bl. C Sala 228, Santa Genebra, Campinas/SP
CEP: 13080-650
Tel. (19) 3709-1758
Cel. (19) 99845-0803
e-mail: aercontato@aer.org.br