AER - Associação das Empresas Usuárias de RECOF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SPO Nº 42, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

 

O CHEFE DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no exercício da competência delegada pelo inciso I do art. 15 da Portaria IRF/SPO nº 86, de 21 de fevereiro de 2011, alterada pela Portaria IRF/SPO nº 104, de 31 de outubro de 2012, no uso da atribuição a que se refere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, e ainda o que consta no processo administrativo nº 10314.015327/2008-61, declara:

 

Art. 1º Fica a empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.857.758/0001-40, com endereço à Av. Goiás, 1820/1860, Santa Paula, São Caetano do Sul, São Paulo/SP, habilitada em caráter precário e por prazo indeterminado, a operar o regime aduaneiro de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.

 

Art. 2º Este ADE é extensivo a todos os estabelecimentos da habilitada.

 

Art. 3º Esta habilitação tem validade para os despachos aduaneiros de importação, exportação e trânsito aduaneiro realizados pela habilitada em qualquer local alfandegado do território nacional.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

TIAGO SANTOS FERREIRA RAMOS

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