AER - Associação das Empresas Usuárias de RECOF

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 16 DE JULHO DE 2004

 

Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo). O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, declara:

 

Nº 61 - Art. 1º Fica a empresa Renault do Brasil Automóveis S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.913.443/0001-73, situada na Avenida Renault, 1300, Distrito de Borda do Campo, Município de São José dos Pinhais (PR), autorizada a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo), , e considerando o que consta do processo no 10980.000043/2004-94.

 

Art. 2º Para efeito de exclusão da responsabilidade tributária da autorizada, fica estabelecido em 0% (zero por cento) o percentual de tolerância referente à perda inevitável no processo produtivo, em razão da inadequação do sistema de controle informatizado do beneficiário ao que estabelece a IN SRF 417/2004.

 

Art. 3º O estabelecimento fabril referido no art. 1º ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba (PR), que adotará os procedimentos necessários ao controle fiscal exigido, devendo verificar o cumprimento dos compromissos de:

 

I - exportar produtos industrializados, com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e

 

II aplicar anualmente pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize.

 

§ 1º Para atendimento dos compromissos referidos no caput, serão computadas as operações realizadas a partir da data do desembaraço aduaneiro da primeira declaração de importação (DI) de mercadorias para admissão no regime.

 

§ 2º Os compromissos de exportação referidos no inciso I ficam reduzidos em cinqüenta por cento no primeiro ano da habilitação da empresa industrial.

 

Art. 4º A admissão de mercadoria no regime dar-se-á com ou sem cobertura cambial e terá por base declaração de importação específica, formulada pela autorizada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), na forma estabelecida na Instrução Normativa SRF no 417/2004.

 

Art. 5º A autorizada fica obrigada a disponibilizar on-line os relatórios previstos no Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001, de conformidade com o disposto no art. 49 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 26 de setembro de 2003. Parágrafo único. O disposto neste artigo:

 

I - não dispensa a autorizada de apresentar relatório de apuração anual, que demonstre o cumprimento dos compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF no 417/2004; e

 

II não exclui a realização de outros procedimentos fiscais pertinentes.

 

Art. 6º A autorizada assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias admitidas no Recof Automotivo e responderá, perante a Fazenda Nacional, pelos tributos e demais encargos exigíveis, nos casos de dano, extravio ou acréscimo, segundo o disposto no art.60 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, e seu regulamento.

 

Art. 7º As mercadorias admitidas no regime poderão ser remetidas a estabelecimentos de terceiros, para fins de industrialização, por encomenda, de etapas do processo produtivo, por conta e ordem da autorizada, observado o disposto no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, no art. 49 da Instrução Normativa SRF no 417/2004, e nas normas fiscais aplicáveis, especialmente as que ciplinam as obrigações acessórias.

 

Art. 8º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a autorização para operar no Recof Automotivo é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.

 

Art. 9º Estes Atos Declaratórios Executivos entram em vigor na data de sua publicação.

 

EDISON LUIZ NICKEL

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